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As regras de troca, devolução e arrependimento nas compras feitas na PIQUE. Nenhuma regra desta política pretende restringir direito que seja assegurado por lei.
Esta Política de Trocas e Devoluções estabelece as regras aplicáveis às compras realizadas na PIQUE, incluindo o direito de arrependimento, trocas comerciais, devoluções, situações de vício ou defeito e procedimentos de atendimento. A PIQUE aplica esta política em conjunto com a legislação brasileira de proteção ao consumidor. Nenhuma regra desta política pretende restringir direito que seja assegurado por lei.
Nas compras realizadas pela internet, o consumidor poderá exercer o direito de arrependimento no prazo legal de 7 (sete) dias, contado na forma prevista no Código de Defesa do Consumidor. O exercício desse direito não depende de apresentação de justificativa.
Quando o direito de arrependimento for exercido dentro do prazo legal, a PIQUE observará as regras legais aplicáveis à devolução e à restituição dos valores pagos, inclusive quanto aos custos de entrega e de devolução que a legislação atribuir ao fornecedor.
A PIQUE disponibilizará meios adequados para que o consumidor solicite o arrependimento, inclusive por meio da mesma ferramenta utilizada para a contratação, sem prejuízo de outros canais de atendimento disponibilizados.
A abertura da embalagem ou a manipulação necessária para verificar a natureza, as características e as condições do produto não será, por si só, motivo para impedir o exercício do direito de arrependimento, observados os limites legais aplicáveis à conservação do produto e eventuais danos que ultrapassem a verificação razoável.
Fora das hipóteses em que a legislação assegure ao consumidor um direito específico de devolução ou substituição, a PIQUE poderá realizar troca comercial de acordo com as condições desta política.
A PIQUE aceita troca quando o cliente precisar de outro tamanho ou quando, dentro da hipótese comercial cabível, informar que não gostou da peça. A aceitação dependerá do cumprimento das condições aplicáveis e da disponibilidade do produto.
Quando o cliente tiver escolhido o tamanho errado, os custos de transporte relacionados a uma troca comercial poderão ser de responsabilidade do cliente, desde que essa cobrança não seja aplicável a uma situação em que a legislação determine responsabilidade da PIQUE.
A PIQUE não substituirá unilateralmente a peça por outro produto, modelo ou tamanho diferente sem concordância do cliente. Quando a substituição do mesmo produto ou espécie não estiver disponível, serão observadas as alternativas e direitos previstos na legislação aplicável.
Se a peça apresentar vício ou defeito de responsabilidade da PIQUE, ou se a PIQUE enviar produto ou tamanho diferente daquele adquirido, o caso será tratado pela PIQUE de acordo com a legislação aplicável.
A PIQUE poderá realizar internamente os procedimentos necessários para avaliar, corrigir ou recuperar a peça quando tecnicamente possível. Essa possibilidade não elimina nem reduz os direitos legais do consumidor.
Para peças de vestuário, a legislação assegura prazo legal próprio para reclamação de vícios aparentes ou de fácil constatação e estabelece regras específicas para vícios ocultos. Quando um vício não for solucionado dentro do prazo legal aplicável, serão observadas as alternativas previstas no Código de Defesa do Consumidor.
Quando a responsabilidade for da PIQUE, os custos de transporte necessários à solução do problema serão assumidos pela PIQUE, conforme a legislação aplicável.
Nas hipóteses de troca comercial voluntária, a peça deve ser devolvida em condições adequadas para nova comercialização, salvo quando se tratar de situação em que a legislação determine tratamento diferente.
As condições acima não serão utilizadas para impedir direito legal de arrependimento ou outro direito obrigatório do consumidor. Em qualquer situação, será considerada a legislação aplicável.
A responsabilidade pelos custos de transporte dependerá do motivo da solicitação:
| SITUAÇÃO | RESPONSABILIDADE |
|---|---|
| Arrependimento legal de compra online | PIQUE, conforme a legislação aplicável |
| Vício ou defeito de responsabilidade da PIQUE | PIQUE |
| Produto/tamanho enviado incorretamente pela PIQUE | PIQUE |
| Troca comercial porque o cliente escolheu tamanho errado | Cliente, quando juridicamente permitido |
O cliente poderá solicitar troca ou devolução de duas formas:
O atendimento da PIQUE deverá conseguir localizar o pedido e orientar o cliente sobre o procedimento aplicável. A PIQUE confirmará o recebimento da solicitação e dará andamento conforme a legislação e esta política.
Depois de orientado pela PIQUE sobre a devolução ou troca, o prazo operacional previsto para o envio da peça pelo cliente é de até 7 (sete) dias corridos, salvo quando prazo diferente for exigido ou assegurado pela legislação ou pela situação concreta.
Quando a situação permitir a escolha entre restituição e crédito, a PIQUE oferecerá ao cliente as seguintes opções:
O crédito PIQUE não expira. Ele será tratado como saldo do cliente dentro da PIQUE, e não como cupom promocional.
Nas hipóteses em que a legislação assegure ao consumidor restituição em dinheiro, o crédito não será imposto como substituição do reembolso.
Produtos adquiridos em promoção seguem as mesmas regras desta Política de Trocas e Devoluções, sem redução dos direitos assegurados pela legislação ao consumidor.
A PIQUE não oferece atualmente produtos personalizados. Os produtos comercializados são aqueles disponibilizados pela própria marca em seus modelos, cores, estampas e tamanhos.
As solicitações poderão ser feitas pelos canais disponibilizados pela PIQUE. O atendimento seguirá as regras legais aplicáveis ao comércio eletrônico, inclusive quanto à confirmação do recebimento das demandas e aos prazos de resposta.
A PIQUE não pretende conceder voluntariamente prazos ou benefícios superiores aos exigidos pela legislação, salvo quando decidir expressamente fazê-lo. Ao mesmo tempo, nenhuma disposição desta política poderá ser interpretada como renúncia, limitação ou redução de direito legal do consumidor.
Em caso de alteração da legislação aplicável, a PIQUE poderá atualizar esta política para manter suas regras em conformidade com as normas vigentes.
Lei nº 8.078/1990 (Código de Defesa do Consumidor), especialmente arts. 18, 24, 26 e 49; Decreto nº 7.962/2013, especialmente arts. 4 e 5, referentes ao comércio eletrônico. Esta lista é uma referência normativa e não substitui a análise jurídica do caso concreto.